Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg442605
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
- A20 (vinte) dias, e aprova por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- B15 (quinze) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- C10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- D5 (cinco) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.