Questão de Direito Penal — Ação penal — EDUCA 2025
Direito PenalAção penal
- Código
- qg442610
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
- AAção Penal Privada Personalíssima.
- BAção Penal Privada Subsidiária da Pública.
- CAção Penal Pública Condicionada à Representação.
- DAção Penal Pública Incondicionada.