Questão de Arquitetura — Patrimônio Arquitetônico e Cultural — EDUCA 2025
ArquiteturaPatrimônio Arquitetônico e Cultural
- Código
- qg442645
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Brasil é regida por um arcabouço legal que busca proteger bens materiais de valor cultural. Instrumentos como o Decreto-Lei nº 25/1937 (que organiza o Iphan e o tombamento) e a Lei nº 6.292/1975 (que dispõe sobre a preservação de bens culturais) são fundamentais.A respeito dos procedimentos e a legislação de restauração e revitalização de edificações e sítios históricos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
- AO tombamento de um imóvel transfere automaticamente a propriedade do bem para a União ou para o município, cabendo ao poder público a responsabilidade exclusiva pela manutenção e restauração integral do edifício.
- BProjetos de restauração em bens tombados podem ser executados livremente pelo proprietário, desde que a fachada original seja mantida. Alterações internas e estruturais que descaracterizem o imóvel são permitidas sem a aprovação prévia do Iphan.
- CA Lei nº 6.292/1975 determina que as obras de restauração de bens tombados federais devem ser financiadas exclusivamente pelo proprietário privado, não existindo mecanismos de incentivo fiscal ou financiamento público para tais intervenções.
- DA legislação pertinente estabelece que qualquer intervenção em um bem tombado, seja ela de conservação, restauração ou revitalização, deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, visando a preservação das características históricas e artísticas que justificaram o tombamento