Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EDUCA 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg442649
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental da política urbana municipal, que regulamenta o uso e a ocupação do solo, detalhando as diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor. A sua complexidade reside na definição de parâmetros que equilibram o direito de propriedade com o interesse coletivo, a função social da cidade e a sustentabilidade.Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as implicações da Lei de Zoneamento no contexto do planejamento urbano brasileiro:I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um parâmetro urbanístico que define a área máxima de construção permitida em um lote (somatório das áreas de todos os pavimentos) em relação à área do terreno, sendo um instrumento direto da Lei de Zoneamento para controlar a densidade construtiva.II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e imutável. Alterações em suas regras, como a concessão de "variâncias" (exceções), não são previstas na legislação brasileira, devendo qualquer mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei pelo poder legislativo municipal.III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir" (OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento. Permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante contrapartida financeira ao município, o que contribui para o financiamento de infraestrutura urbana.IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, sem necessidade de compatibilização com outras políticas públicas.Estão CORRETAS:
- AApenas I, II e IV estão corretas.
- BApenas III e IV estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas I e III estão corretas.