Questão de Legislação Federal — Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência — EDUCA 2025
Legislação FederalDecreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg442684
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
De acordo com o Art. 18 do Decreto Federal nº 6949/2009, que trata da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência, entre outro:Assinale a alternativa INCORRETA:
- ATenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
- BGozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa.
- CNão sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação.
- DNão sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio pais.