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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EDUCA 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg442764
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
  1. AO Estatuto da Cidade determina que todos os imóveis urbanos devem ter uso exclusivo residencial, sem possibilidade de uso comercial ou misto.
  2. BO instrumento do Estatuto chamado “outorga onerosa do direito de construir” permite que o proprietário aumente a área construída de seu imóvel mediante contrapartida ao município.
  3. CO Estatuto da Cidade proíbe qualquer tipo de regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente.
  4. DA função social da propriedade urbana é irrelevante, devendo o proprietário ter liberdade total de uso sem considerar o interesse da coletividade.
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GabaritoB — O instrumento do Estatuto chamado “outorga onerosa do direito de construir” permite que o proprietário aumente a área construída de seu imóvel mediante contrapartida ao município.

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