Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — EDUCA 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg442800
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 6.360/1976 institui a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e demais produtos que possam afetar a saúde.Considerando seus dispositivos, avalie as afirmativas:I. A autorização de funcionamento de empresas que fabriquem ou comercializem produtos sujeitos à Lei nº 6.360/1976 depende de aprovação do Ministério da Saúde, levando em conta atividade, natureza dos produtos e capacidade técnica.II. Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos não estão sujeitos à vigilância sanitária definida na Lei nº 6.360/1976, pois ela se aplica exclusivamente a medicamentos, fármacos e insumos farmacêuticos.III. O licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária é de responsabilidade das autoridades sanitárias locais (estadual ou municipal), conforme requisitos definidos em regulamentos complementares.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente I e II estão corretas.
- BSomente I e III estão corretas.
- CSomente II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas I, II e III estão corretas.