Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg443432
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres do usuário, EXCETO:
- AUtilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
- BPrestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
- CColaborar para a adequada prestação do serviço.
- DPreservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
- EAcompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.