Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg443526
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:
- AFrustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
- BImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
- CAfastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
- DUtilizar documentos e certidões falsas.
- EFraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.