Direito Empresarial (Comercial) · EDUCA · 2025 | Questão sqc-qg443529

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas

Código: qg443529
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

AA recuperação extrajudicial é um tipo de acordo firmado entre a empresa devedora e seus credores com o objetivo de facilitar o pagamento das dívidas pendentes. Essa modalidade funciona de forma semelhante à recuperação judicial, mas com uma diferença fundamental: não requer a intervenção do Poder Judiciário. Isso torna o processo menos burocrático, mais ágil e menos custoso para as partes envolvidas.
BRegulamentada pela Lei nº 11.101/05, a recuperação extrajudicial confere mais autonomia às empresas em situação de crise econômica. A própria organização convoca seus credores para uma negociação coletiva, na qual são definidos os direitos, as condições de pagamento e as obrigações de cada uma das partes. Após a elaboração e a assinatura do documento por todos os envolvidos, o acordo é formalizado.
CA recuperação judicial, envolve uma negociação prévia entre a empresa devedora e os credores, que podem ter seus créditos incluídos dentro de certas regras estabelecidas. Esse acordo deve ser aceito por, no mínimo, 3/5 de cada classe de credores e, caso haja a adesão de 100% dos credores indicados, não é necessária a homologação judicial.
DO acordo de recuperação extrajudicial é estabelecido de forma privada, sem a necessidade de participação do Judiciário. A empresa propõe aos credores um acordo que abrange aspectos como período de carência, formas de pagamento, garantias e possíveis medidas de recuperação e geração de caixa. Essas condições são reunidas em um plano de recuperação extrajudicial, que requer aprovação de, no mínimo, 3/5 (60%) de todos os créditos de cada categoria que serão reestruturados.
ENa recuperação judicial, a empresa devedora deve propor uma ação judicial ao Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem a necessidade de concordância prévia dos credores. Essa modalidade permite incluir créditos trabalhistas e de acidentes do trabalho, além de suspender pedidos de falência, executivos e prescrições por 180 dias, caso o juiz aceite preliminarmente o pedido. Em contrapartida, caso o juiz não aceite o pedido, ele pode decretar a falência da empresa.

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GabaritoC — A recuperação judicial, envolve uma negociação prévia entre a empresa devedora e os credores, que podem ter seus créditos incluídos dentro de certas regras estabelecidas. Esse acordo deve ser aceito por, no mínimo, 3/5 de cada classe de credores e, caso haja a adesão de 100% dos credores indicados, não é necessária a homologação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial e Extrajudicial

Gabarito: letra C — a alternativa C é a incorreta, pois apresenta dois erros: o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial não é de 3/5 por classe, mas sim de maioria simples dos créditos presentes na assembleia; e, mesmo com adesão unânime, a homologação judicial é indispensável para a concessão da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, arts. 45 e 58).

A banca testa o conhecimento dos institutos e seus requisitos. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

A recuperação extrajudicial é, de fato, um acordo privado entre devedor e credores, sem necessidade de intervenção judicial ativa (a homologação é facultativa e posterior). A descrição está em linha com a doutrina e a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação extrajudicial, conferindo autonomia ao devedor para negociar coletivamente com seus credores e formalizar o acordo. A afirmação é coerente com o procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Dois equívocos: (1) O quórum exigido para aprovação do plano de recuperação judicial não é de 3/5 de cada classe. Conforme o art. 45 da Lei nº 11.101/2005, o plano é aprovado se obtiver voto favorável de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. (2) A afirmação de que, com adesão de 100% dos credores, não seria necessária homologação judicial é falsa: a recuperação judicial é um processo judicial que culmina com a concessão pelo juiz (art. 58), independentemente da unanimidade.

Alternativa D — ✅ Correta

A recuperação extrajudicial é um acordo privado que pode ser materializado em plano. O quórum exigido para sua homologação é de mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163, caput, da Lei nº 11.101/2005). A alternativa menciona "3/5", que é um percentual próximo (60%) e, embora não seja o termo legal exato, a banca a considerou correta no contexto.

Alternativa E — ✅ Correta

A recuperação judicial é requerida pelo devedor ao juízo competente, sem necessidade de concordância prévia dos credores. O processamento do pedido suspende ações e prescrições por 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005), e o não acolhimento pode levar à decretação da falência.

Conclusão: A única alternativa que contém erros substanciais é a letra C, que deve ser assinalada como incorreta.

Gabarito: letra C

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