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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — EDUCA 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg443534
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir:I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.Estão CORRETOS:
  1. AI, II, III, apenas.
  2. BI, II, III, IV.
  3. CII, III, IV, apenas.
  4. DI, III, IV, apenas.
  5. EI, II, IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III, IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo – Análise dos Itens

Gabarito: letra B. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois reproduzem o conceito legal de tributo (CTN, art. 3º) e seus consectários lógicos – compulsoriedade, licitude do fato gerador e exigência de lançamento vinculado.

A banca testa a literalidade do art. 3º do Código Tributário Nacional e a compreensão dos elementos que compõem o conceito de tributo.

Item I — ✅ Correto

Transcreve fielmente o conceito legal de tributo:

Art. 3CTN

Art. 3º – "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

O item está correto por ser cópia literal do dispositivo.

Item II — ✅ Correto

Destaca a compulsoriedade do tributo: a obrigação tributária nasce da lei, não de contrato, portanto independe da vontade do sujeito passivo. Essa característica está implícita no termo "compulsória" do art. 3º do CTN. Correta a afirmação.

Item III — ✅ Correto

Explica que o tributo não é sanção de ato ilícito – essa é a diferença entre tributo e multa. O fato gerador do tributo deve ser um ato lícito previsto em lei (hipótese de incidência); quando ocorrido, configura o fato gerador. Perfeitamente de acordo com o art. 3º e com a doutrina tributária. Item correto.

Item IV — ✅ Correto

Aborda a atividade administrativa plenamente vinculada na cobrança do tributo. O lançamento (art. 142 do CTN) é ato vinculado, sem discricionariedade, e transforma a obrigação tributária em crédito tributário, tornando-o líquido e exigível. Não cabe ao administrador avaliar conveniência ou justiça. Item correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra B.

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