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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pedras de Fogo (Paraíba) — EDUCA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pedras de Fogo (Paraíba)
Código
qg443535
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  2. BPermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  3. CProver os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
  4. DSuperintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
  5. EEstabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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