Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — EDUCA 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg443574
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista D
De acordo com o Art. 14. Do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, entre outras, EXCETO:
- ACumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
- BEstabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
- CResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
- DEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
- EJulgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.