Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — EDUCA 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg443695
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros:I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.II. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.III. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.Está(ão) CORRETOS:
- AII, III, apenas.
- BI, apenas.
- CI, III, apenas.
- DI, II, apenas.
- EI, II, III.