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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — EDUCA 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qg443772
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Sala
Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:
  1. AFormular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
  2. BElaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
  3. CEditar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  4. DGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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