Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EDUCA 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg443867
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na:I. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas a legislação especifica vigente.II. Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.Está(ão) CORRETA(S):
AI, II, apenas.
BI, apenas.
CII, III, apenas.
DI, II, III.
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GabaritoD — I, II, III.
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Efeitos da Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º)
Gabarito: letra D. Todos os três incisos do art. 6º da Lei 11.101/2005 estão corretamente reproduzidos nas afirmativas I, II e III. A banca cobra a literalidade do dispositivo. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, nos termos do caput e incisos do art. 6º: suspensão da prescrição das obrigações sujeitas à lei; suspensão das execuções ajuizadas (inclusive contra sócio solidário); e proibição de constrições sobre bens do devedor relacionadas aos créditos sujeitos.
Art. 6Lei-11101
Art. 6º — A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I — suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III — proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Efeitos (art. 6º, Lei 11.101/2005): Falência; Recuperação judicial; I. Suspensão da prescrição (Obrigações sujeitas à lei); II. Suspensão das execuções (Contra o devedor, Contra sócio solidário); III. Proibição de constrições (Retenção, arresto, penhora, Sequestro, busca e apreensão, Sobre bens do devedor)
Item I — ✅ Correto
O art. 6º, I, determina a "suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei". A expressão "legislação específica vigente" utilizada na afirmativa equivale ao regime da Lei 11.101/2005. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Literalmente idêntico ao art. 6º, II: "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência". Portanto, correto.
Item III — ✅ Correto
Literalmente idêntico ao art. 6º, III: "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Portanto, correto.
Conclusão: todos os itens estão corretos, correspondendo aos três incisos do art. 6º. Logo, a alternativa D (I, II, III) é o gabarito.