Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — EDUCA 2025
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg443868
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.São impostos municipais, EXCETO:
- AIPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
- BITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- CISS — Imposto sobre Serviços
- DITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.