Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EDUCA 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg443880
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Está(ão) CORRETO(S):
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CI, apenas.
DII, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e II. O item I reproduz literalmente o art. 147 da CF; o item II reflete a vedação constitucional de a União conceder isenções sobre tributos estaduais, distritais ou municipais (art. 151, III, CF). Já o item III erra ao atribuir à União a competência exclusiva do ITCMD, que é dos Estados e DF (art. 155, I, CF).
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 147, CF
✅
II
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 151, III, CF
✅
III
Compete exclusivamente à União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Art. 155, I, CF (ITCMD é estadual)
❌
Item I — ✅ Correto
O texto corresponde exatamente ao caput do art. 147 da Constituição Federal:
Art. 147CF/88
Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 151, inciso III, veda expressamente que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A assertiva reproduz essa vedação, estando correta.
Item III — ❌ Incorreto
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF. Atribuí-lo exclusivamente à União é erro, pois a União não pode instituir esse tributo. A afirmativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao deslocar a titularidade do ITCMD para a União. Lembre-se: o ITCMD é estadual (art. 155, I, CF). Já o ITR é federal; o IPTU e ITBI são municipais. Memorize essa divisão para não cair nesse tipo de troca.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)