Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg443925
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:
- AContribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
- BColaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
- CInteragir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
- DA apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.