Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — EDUCA 2025
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg443931
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
- APolícia Federal.
- BPolícias Militares.
- CPolícias civis.
- DGuardas Municipais.