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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — EDUCA 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg444191
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:
  1. AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  2. BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  3. COs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  4. DOs tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.
  5. EOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoD — Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.

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