Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — EDUCA 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg444193
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:I. Memorial descritivo da zona beneficiada.II. Orçamento do custo da obra.III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.IV. Delimitação da obra beneficiada.V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.Estão CORRETOS:
AII, III, V, apenas.
BI, II, IV, apenas.
CII, III, IV, V, apenas.
DI, IV, V, apenas.
EI, II, III, IV, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — II, III, V, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de Melhoria – Requisitos da Lei (Art. 82 do CTN)
Gabarito: letra A (itens II, III e V). A banca cobra o conhecimento das alíneas do inciso I do art. 82 do CTN, que listam os elementos que devem ser publicados previamente pela lei instituidora da contribuição de melhoria. Apenas os itens II, III e V correspondem fielmente às alíneas "b", "c" e "e". Os itens I e IV apresentam divergências terminológicas que os tornam incorretos.
Veja o texto literal do dispositivo:
Art. 82CTN
Art. 82 — A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I — publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
Agora, compare cada item do enunciado com essas alíneas.
Item do Enunciado
Alínea do Art. 82, I, CTN
Texto Literal do CTN
Correto?
I – Memorial descritivo da zona beneficiada
a
memorial descritivo do projeto
❌ Incorreto
II – Orçamento do custo da obra
b
orçamento do custo da obra
✅ Correto
III – Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
c
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
✅ Correto
IV – Delimitação da obra beneficiada
d
delimitação da zona beneficiada
❌ Incorreto
V – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas
e
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
✅ Correto
Item I — "Memorial descritivo da zona beneficiada" ❌ Incorreto
A alínea "a" exige memorial descritivo do projeto, e não "da zona beneficiada". A confusão é comum, pois a alínea "d" trata da "zona beneficiada", mas o memorial descritivo é do projeto da obra. Portanto, o item I está errado.
Item II — "Orçamento do custo da obra" ✅ Correto
Corresponde literalmente à alínea "b". Está correto.
Item III — "Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição" ✅ Correto
Corresponde literalmente à alínea "c". Está correto.
Item IV — "Delimitação da obra beneficiada" ❌ Incorreto
A alínea "d" fala em delimitação da zona beneficiada, e não "da obra beneficiada". A zona beneficiada é a área que sofre valorização com a obra; a obra em si não é delimitada, mas sim a área. Portanto, o item IV está errado.
Item V — "Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas" ✅ Correto
Corresponde exatamente à alínea "e". Está correto.
Conclusão
Estão corretos apenas os itens II, III e V, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar, decore as cinco alíneas do inciso I do art. 82 do CTN, principalmente os detalhes: "memorial descritivo do projeto" (não da zona), "delimitação da zona beneficiada" (não da obra). A banca costuma trocar esses termos.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual