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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg444199
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:
  1. ACompete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
  2. BCompete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  3. CO controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  4. DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  5. EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoD — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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