Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — EDUCA 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg444207
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro EMAD
Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo sobre as competências das três esferas de governo no que se refere à gestão e execução das ações e serviços de saúde:I. Compete exclusivamente à União organizar, gerir e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, não sendo atribuições compartilhadas com estados e municípios.II. Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar as redes regionais de atenção à saúde, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios no processo de regionalização.III. É competência dos Municípios executar ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica e serviços de atenção básica à saúde, respeitando os princípios da descentralização e da territorialidade.IV. A União tem como responsabilidade a formulação de políticas nacionais de saúde, além do financiamento tripartite do SUS em conjunto com estados e municípios.V. A gestão plena da atenção básica à saúde é, prioritariamente, de responsabilidade dos estados, enquanto os municípios ficam encarregados apenas de ações de média e alta complexidade.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
- ETodas as afirmativas estão corretas.