Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg444347
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Básica II - Libras
A respeito da Lei nº 10.436, ne 24 de Abril ne 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, analise os itens a seguir:I. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical, própria constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.III. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.IV. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiênciaV. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.Estão CORRETOS:
- AII, III, IV, V, apenas.
- BI, II, III, IV, apenas.
- CI, III, IV, V, apenas.
- DI, II, III, V, apenas.
- EI, II, III, IV, V.