Controle Externo · EDUCA · 2025 | Questão sqc-qg444411

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas

Código: qg444411
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agente Administrativo

A respeito das Competências dos órgãos de Controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno do Governo Federal, o qual possui diversas responsabilidades, como a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, prevenção e combate à corrupção.II. O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.III. O Ministério Público Federal é composto com a estrutura de: Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradorias Regionais da República (PRRs); Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da República nos municípios (PRMs).IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.Estão CORRETOS:

AI, II, III, IV.
BI, II, IV, apenas.
CII, III, IV, apenas.
DI, II, III, apenas.
EI, III, IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III, IV.

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Competências dos órgãos de controle

Gabarito: letra A (itens I, II, III e IV). Todos os itens descrevem corretamente as atribuições e estruturas da CGU, do Ministério Público, do Ministério Público Federal e do TCU, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência.

Órgão	Natureza	Função principal	Base legal
CGU	Controle interno do Executivo Federal	Defesa do patrimônio público, transparência, auditoria, combate à corrupção	Lei 10.180/2001, Lei 12.846/2013
MP	Instituição permanente, independente	Defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis	CF, art. 127
MPF	Ramo do MP da União	Atuação federal (PGR, PRRs, PRs, PRMs)	LC 75/1993
TCU	Controle externo, auxiliar do Congresso	Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial	CF, art. 71

Item I — ✅ Correto

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Poder Executivo Federal. Suas atribuições incluem a defesa do patrimônio público, o fomento à transparência, a realização de auditorias e o combate à corrupção, conforme previsto na Lei 10.180/2001 e na Lei 12.846/2013. A descrição está correta.

Item II — ✅ Correto

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Goza de autonomia funcional e administrativa, não se subordinando a nenhum dos Poderes. A assertiva está integralmente correta.

Item III — ✅ Correto

A estrutura do Ministério Público Federal (MPF) é composta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradorias Regionais da República (PRRs), Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal (PRs) e Procuradorias da República nos Municípios (PRMs), conforme a Lei Complementar 75/1993. Item correto.

Item IV — ✅ Correto

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 71). Sua missão institucional inclui contribuir para uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. A afirmativa está correta.

Portanto, estão corretos os itens I, II, III e IV, sendo a alternativa A o gabarito.

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