Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg444610
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Umbuzeiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
Com base na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa CORRETA:
- AO art. 1º estabelece que instituições públicas de saúde e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva.
- BO art. 2° fala que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- CO art. 3º estabelece que os sistemas de ensino federal, estadual, distrital e municipal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, nos níveis médio e superior.
- DO art. 4º reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com validade em todo o território nacional.
- EO parágrafo único do art. 1º define a Libras como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.