Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — EDUCA 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg444802
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Umbuzeiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.II. Secreta: 15 (quinze) anos.III. Reservada: 3 (três) anos.Está)ão CORRETO(S):
- AI, apenas.
- BII, III, apenas.
- CI, II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II, III.