Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — EDUCA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg445060
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
De acordo com o art. 43 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, sob pena de perder o mandato, o Prefeito não poderá, sem licença aprovada pela Câmara, ausentar-se do Município por mais de:
- A30 dias.
- B15 dias.
- C10 dias.
- D05 dias.