Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EVO Concursos 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg445452
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Paraisópolis - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal Masculino
Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:
- Atrata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais
- Bnão há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual
- Ctrata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher
- Dhá crime previsto na Lei Maria da Penha