Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EVO Concursos 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg445455
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Paraisópolis - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal Masculino
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:
- Aa lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
- Ba lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
- Da lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.