Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraisópolis (Minas Gerais) — EVO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraisópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg445457
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Paraisópolis - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista B
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:
- ARecusar fé aos documentos públicos;
- BCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
- CPagar aluguéis ou auxílio-moradia Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;
- DNão manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.