Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra Alta (Santa Catarina) — EVO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg446064
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Serra Alta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social de Artesanato
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
- Ainiciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
- Bnomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;
- Caprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;
- Dprestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;