Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EVO Concursos 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg446536
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Serra Alta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:
- AZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
- Bcuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- Cproporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
- Dpreservar as florestas, a fauna e a flora;