Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra Alta (Santa Catarina) — EVO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg446537
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Serra Alta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:
- Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência;
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;
- Cmanter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;
- Dorganizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;