Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FACET Concursos 2025
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg446570
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O processo penal brasileiro, à luz da Constituição de 1988 e da doutrina garantista, adota estrutura acusatória, centrada na separação entre as funções de acusar e julgar. Institutos como a liberdade provisória, a delação premiada e as provas ilícitas devem ser analisados conforme os princípios do contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Com base nessas premissas, assinale a alternativa correta:
- AA decretação de prisão preventiva exige, além da presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a demonstração de que as medidas cautelares diversas seriam ineficazes, não bastando a gravidade abstrata do delito imputado.
- BA colaboração premiada prescinde de homologação judicial, bastando a manifestação do Ministério Público, desde que o acordo não envolva restrição à liberdade do investigado.
- CA presunção de inocência, conforme interpretação do STF, impede a imposição de qualquer medida cautelar de natureza processual antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- DO interrogatório do réu é etapa dispensável do contraditório, podendo ser suprido por declarações formais prestadas à autoridade policial, desde que ratificadas por escrito.
- EA prova ilícita obtida por meio de derivação é admissível no processo penal sempre que ausente dolo específico do agente estatal, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva da Administração.