Direito Constitucional · FACET Concursos · 2025 | Questão sqc-qg447182

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: qg447182
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Congo - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

A supremacia da Constituição, conforme leciona José Afonso da Silva (2005), projeta-se como fundamento do Estado Democrático de Direito, exigindo interpretação sistemática e principiológica que assegure unidade e coerência do ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional, segundo Canotilho (2003), deve articular normatividade, historicidade e abertura axiológica. Diante desse quadro, qual proposição traduz com maior rigor essa concepção?

AA supremacia constitucional impõe hierarquia normativa absoluta, sendo vedada qualquer ponderação de princípios constitucionais, ainda que em situações de colisão de direitos fundamentais relevantes.
BA hermenêutica constitucional fundamenta-se exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos, bastando a literalidade do texto normativo para orientar a decisão.
CA interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.
DA supremacia da Constituição restringe-se apenas à organização dos poderes, não alcançando direitos individuais ou sociais, que dependem de legislação infraconstitucional para ter efetividade plena.
EA hermenêutica constitucional é exercício discricionário do julgador, permitindo a aplicação arbitrária das normas constitucionais sem vinculação a princípios estruturantes ou precedentes vinculantes.

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GabaritoC — A interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.

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Teoria da Constituição – Supremacia e Interpretação Constitucional

Gabarito: letra C. A alternativa C traduz com fidelidade a concepção de supremacia constitucional e hermenêutica defendida por José Afonso da Silva e Canotilho: a interpretação deve pautar-se pelos princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática (ou harmonização), garantindo a concretização dos direitos fundamentais e a preservação do seu núcleo essencial. As demais alternativas distorcem aspectos centrais do neoconstitucionalismo e da hermenêutica constitucional contemporânea.

A doutrina constitucional brasileira e portuguesa (Canotilho) consolidou que a interpretação constitucional não se esgota na literalidade, mas exige articulação entre normatividade, historicidade e abertura axiológica. Os princípios instrumentais mais aceitos incluem: supremacia, presunção de constitucionalidade, interpretação conforme, unidade, razoabilidade e efetividade – e a concordância prática decorre do princípio da unidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a supremacia impõe hierarquia normativa absoluta e veda qualquer ponderação de princípios, mesmo em colisão de direitos. Erro: a ponderação (ou sopesamento) é técnica indispensável para resolver conflitos entre princípios, respeitando a unidade da Constituição. A supremacia não elimina a necessidade de harmonização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a hermenêutica constitucional se funda exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos. Erro: a interpretação constitucional é plural, combinando elementos gramatical, histórico, sistemático, teleológico e axiológico. A literalidade é insuficiente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa menciona expressamente os princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática – pilares da hermenêutica constitucional contemporânea. Esses princípios asseguram que a Constituição seja aplicada de forma coerente, com máxima efetividade dos direitos fundamentais e respeito ao núcleo essencial.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os sete princípios instrumentais da interpretação constitucional (supremacia, presunção de constitucionalidade, interpretação conforme, unidade, razoabilidade, efetividade e proporcionalidade). A "concordância prática" é corolário do princípio da unidade, evitando que um direito anule outro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a supremacia da Constituição à organização dos poderes, excluindo direitos individuais e sociais. Erro: a supremacia irradia-se sobre todo o ordenamento, vinculando todos os poderes e protegendo todos os direitos fundamentais, que têm eficácia direta e imediata (CF, art. 5º, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reduz a hermenêutica constitucional a um exercício discricionário e arbitrário, sem vinculação a princípios ou precedentes. Erro: a interpretação constitucional é atividade técnica e vinculada aos princípios e regras da Constituição, além de dever observar a jurisprudência dos tribunais superiores para garantir segurança jurídica.

Gabarito: letra C.

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