Direito Constitucional · FACET Concursos · 2025 | Questão sqc-qg447183

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo

Código: qg447183
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Congo - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

AO processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.
BA sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.
CA promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.
DO veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.
EA iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.

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GabaritoA — O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.

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Processo Legislativo

Gabarito: letra A. O processo legislativo constitucional compreende as etapas de iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação (arts. 59 a 69, CF), constituindo o devido processo legislativo. A inobservância de etapas essenciais acarreta a nulidade do ato normativo, por ofensa à Constituição. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam disposições constitucionais.

Etapa	Descrição	Controle
Iniciativa	Proposição do projeto de lei	STF admite controle de constitucionalidade
Deliberação	Discussão e votação nas Casas Legislativas	Vício formal → nulidade
Sanção ou veto	Presidente sanciona (concorda) ou veta (discorda)	Veto pode ser derrubado pelo Congresso
Promulgação	Atesta existência da lei e ordena execução	Obrigatória; sem ela a lei não existe validamente

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as fases do processo legislativo comum (iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação) e afirma a nulidade dos atos aprovados com vício essencial. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF, que admite o controle de constitucionalidade dos atos normativos por desrespeito ao devido processo legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sanção presidencial não é discricionária absoluta. O Presidente pode vetar (total ou parcialmente) o projeto, mas o veto é submetido ao Congresso, que pode derrubá-lo (CF, art. 66, §§ 4º e 5º). Além disso, o ato normativo, mesmo após sancionado, submete-se ao controle de constitucionalidade. A sanção não exclui a apreciação parlamentar, que já ocorreu anteriormente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A promulgação não é facultativa. Trata-se de etapa obrigatória que atesta a existência da lei e ordena sua execução. Sem promulgação, a lei não existe validamente (CF, art. 66, § 7º). A autoridade competente não pode dispensá-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O veto parcial é expressamente admitido pela Constituição (CF, art. 66, § 2º), desde que abranja texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não há vedação, e a exceção orçamentária mencionada na alternativa não existe. O veto parcial é permitido em qualquer projeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A iniciativa popular de leis ordinárias e complementares está prevista no art. 61, § 2º da CF, que estabelece os requisitos (mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um). Portanto, há participação social direta no processo legislativo federal.

Conclusão: A alternativa A é a única que está plenamente de acordo com a disciplina constitucional do processo legislativo.

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