Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FACET Concursos 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg447184
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Congo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?
AO servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.
BA estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.
CO cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.
DA acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.
EO regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.
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GabaritoA — O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.
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Regime Constitucional dos Servidores Públicos
Gabarito: letra A. A alternativa A sintetiza corretamente o regime constitucional ao afirmar que o servidor estável pode ser demitido apenas por processo administrativo com ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado, conforme o art. 41, §1º, I e II, da CF/88 e o art. 22 da Lei 8.112/1990. Embora a CF tenha acrescentado a possibilidade de perda do cargo por avaliação periódica de desempenho (inciso III), esse mecanismo depende de lei complementar federal, inexistente na prática, razão pela qual a proposição A reflete o regime efetivamente aplicável.
Art. 22Lei-8112
Art. 22 — "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Característica
Servidor Estável (Alternativa A)
Estabilidade (Alternativa B)
Cargo em Comissão (Alternativa C)
Acumulação de Cargos (Alternativa D)
Regime Jurídico Único (Alternativa E)
Regra Constitucional
Perda do cargo apenas por processo administrativo com ampla defesa ou decisão judicial transitada em julgado (art. 41, §1º, I e II, CF/88).
Adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º, CF/88).
Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88).
Regra geral é proibida, mas há exceções constitucionais (art. 37, XVI, CF/88).
A União possui regime jurídico único, que admite cargos efetivos providos por concurso (art. 39, CF/88).
Status da Afirmativa
✅ Correta (Gabarito)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Fundamento do Erro
—
A estabilidade não é automática na posse; depende de avaliação de desempenho.
Cargo em comissão não é de provimento efetivo e não é restrito a concursados.
A acumulação não é absolutamente proibida; há exceções (ex.: dois cargos de professor).
O regime jurídico único admite cargos efetivos mediante concurso, não apenas empregos públicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o núcleo da regra constitucional e legal. O art. 22 da Lei 8.112/1990 e o art. 41, §1º, I e II, da CF/88 determinam que o servidor estável perde o cargo apenas nas hipóteses citadas. A EC 19/1998 incluiu o inciso III (avaliação periódica), mas, como ainda não há lei complementar federal regulamentando, a doutrina e a jurisprudência consideram que as duas primeiras são as únicas plenamente eficazes, o que torna a afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a existência do inciso III do art. 41, §1º, que prevê a perda do cargo por avaliação periódica de desempenho. No entanto, essa hipótese carece de lei complementar federal, não havendo aplicação prática até o momento. O candidato desatento poderia julgar a alternativa A como incompleta e errar a questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: A estabilidade não é automática na posse. O art. 41, §4º, da CF/88 (incluído pela EC 19/1998) exige avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade. A alternativa B afirma o contrário, contrariando dispositivo constitucional expresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: Cargo em comissão é de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração), não efetivo, e não é restrito a concursados. O art. 37, II, da CF/88 ressalva os cargos em comissão da exigência de concurso público. Além disso, a livre nomeação e exoneração é característica essencial desse tipo de cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: A CF/88 admite exceções à acumulação remunerada de cargos públicos. O art. 37, XVI, permite, por exemplo, a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico-científico, entre outros, desde que haja compatibilidade de horários. Dizer que é absolutamente proibida é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: O regime jurídico único da União (Lei 8.112/1990) prevê cargos efetivos e empregos públicos, ambos providos por concurso público. A criação de cargos efetivos mediante concurso é a regra, não sendo vedada. A alternativa E inverte o sentido.
Conclusão: Todas as demais alternativas (B, C, D, E) contêm afirmações manifestamente contrárias ao texto constitucional. A alternativa A, embora omita a terceira hipótese (avaliação de desempenho), é a que melhor reflete o regime constitucional vigente, sendo a resposta correta.