Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FACET Concursos 2025

Direitos Políticos: inelegibilidade reflexa e demais hipóteses

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor do art. 14, §7º da CF, que institui a inelegibilidade reflexa: a vedação atinge cônjuge e parentes até o segundo grau do chefe do Executivo, limitada ao território de jurisdição do titular, e admite como única exceção a hipótese de o parente já ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (esta é a "desincompatibilização" mencionada, que na verdade é um benefício já previsto no texto constitucional, e não uma renúncia genérica). As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam o texto constitucional e a jurisprudência consolidada.

A questão exige o conhecimento literal da CF/88 e de alguns entendimentos pacíficos do STF sobre direitos políticos negativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inelegibilidade reflexa não atinge "todo o País" independentemente de território. O art. 14, §7º é expresso ao limitá-la ao "território de jurisdição do titular". Para um Prefeito, por exemplo, a vedação alcança apenas o respectivo município; para Governador, o Estado; para Presidente da República, todo o território nacional (já que sua jurisdição é nacional). A alternativa erra ao suprimir essa limitação territorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 14, §5º da CF permite apenas uma reeleição para o mesmo cargo. Não há hipótese de terceiro mandato consecutivo, mesmo com coligação diversa ou afastamento prévio. O STF já firmou entendimento de que é vedado o chamado "prefeito itinerante" (três mandatos consecutivos em municípios distintos). A exigência de afastamento seis meses antes (desincompatibilização) só se aplica a quem deseja concorrer a outro cargo (§6º), não para a reeleição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A condenação criminal transitada em julgado causa suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF), e não perda. A suspensão perdura "enquanto durarem seus efeitos", que podem ir além do cumprimento da pena privativa de liberdade (efeitos secundários). Além disso, a restauração dos direitos políticos não é automática: o ex-presidiário deve comprovar a regularidade e requerer a reabilitação perante a Justiça Eleitoral. A alternativa troca o instituto (perda por suspensão) e simplifica indevidamente o processo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa, de fato, depende do trânsito em julgado da condenação (art. 37, §4º c/c art. 15, V, CF). No entanto, a alternativa afirma que ela se "vincula" à perda da função e ao ressarcimento, dando a entender que as sanções são interdependentes. Na verdade, as sanções são autônomas e cumulativas; a suspensão independe da efetiva perda da função ou do ressarcimento. O erro está na palavra "vincula-se", que sugere condicionamento inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o conteúdo do art. 14, §7º da CF:

A expressão "desincompatibilização por renúncia seis meses antes" é uma paráfrase da parte final "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição", que é a única exceção. Embora a redação possa sugerir que qualquer renúncia do titular afastaria a inelegibilidade, a leitura harmônica com o texto constitucional e a jurisprudência (Súmula Vinculante 18) revela que a única hipótese de exclusão é o parente já ser detentor de mandato eletivo e estar concorrendo à reeleição. A alternativa captura o núcleo da regra: limitação territorial, parentesco até segundo grau e exceção para quem já tem mandato. As demais alternativas apresentam erros mais graves, o que torna a E a proposição correta.

Gabarito: letra E