Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FACET Concursos 2025

Controle de constitucionalidade e processo legislativo

Gabarito: letra E. O controle de constitucionalidade abrange as modalidades preventiva e repressiva, política e jurisdicional, e a sanção presidencial é exigida tanto para leis ordinárias quanto para leis complementares (CF, art. 66). As demais alternativas contêm erros: o Judiciário controla também leis formais (A); leis complementares não dispensam sanção (B); o controle político não é exclusivo do STF (C); e cláusulas pétreas não podem ser abolidas por emenda (D).

A banca testa o conhecimento combinado do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, especialmente a distinção entre as formas de controle e a aplicação da sanção presidencial. A tabela abaixo resume as modalidades de controle:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle repressivo do Judiciário se limita a atos normativos secundários (regulamentos, decretos), não alcançando leis formais. Isso é falso. O Judiciário, especialmente o STF, exerce controle repressivo sobre qualquer ato normativo, inclusive as leis formais (ordinárias, complementares, emendas constitucionais) por meio de ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) e difuso. O princípio da separação dos poderes não impede esse controle; ao contrário, a Constituição o prevê como garantia de sua supremacia. O erro está em restringir o objeto do controle judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as leis complementares dispensam sanção presidencial por terem hierarquia superior. Engano. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária no sentido de uma ser superior à outra; a diferença é de âmbito material e quórum de aprovação (maioria absoluta, art. 69 da CF). Ambas se submetem ao mesmo processo legislativo, incluindo a sanção ou veto do Presidente da República (art. 66 da CF). A sanção é um controle político preventivo que incide sobre qualquer projeto de lei, independentemente da espécie normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, e que o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal. Duplo erro. O controle político é exercido pelo Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça) e pelo Poder Executivo (veto jurídico), não pelo STF. O STF exerce controle jurisdicional (repressivo). Já o controle jurisdicional preventivo é feito pelo STF, excepcionalmente, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto que viole cláusula pétrea ou o devido processo legislativo — não é privativo do Senado. O Senado atua no controle repressivo político, suspendendo leis declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que observado o rito especial do art. 60, §2º. Incorreto. O art. 60, §4º, da CF estabelece que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir" as cláusulas pétreas (forma federativa de Estado, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). A limitação é material e absoluta: não basta o rito formal; a emenda não pode sequer ser discutida se visar abolir tais matérias.

A alternativa tenta confundir o rito especial (maioria de 3/5 em dois turnos) com a possibilidade de alteração, mas a vedação material é intransponível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposição reúne corretamente os elementos: o controle de constitucionalidade se manifesta de forma preventiva (antes da promulgação, via veto e comissões) e repressiva (após a promulgação, via Judiciário e Legislativo), política (Legislativo e Executivo) e jurisdicional (Judiciário). Além disso, a sanção presidencial é exigida tanto para leis ordinárias quanto para complementares (art. 66, caput, da CF), não havendo distinção. Essa é a única alternativa que harmoniza os institutos sem equívocos.

Gabarito: letra E.