Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FACET Concursos 2025
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg447199
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Congo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?
- AA soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.
- BA soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.
- CA soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.
- DA soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.
- EA soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.