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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FACET Concursos 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg447202
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Congo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição de 1988, fruto da Assembleia Nacional Constituinte, foi concebida em contexto de redemocratização, sendo classificada como rígida, analítica e dirigente. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Canotilho destacam que sua força normativa não se limita à posição hierárquica, mas exige mecanismos hermenêuticos que a tornem efetiva frente à mutabilidade social e às tensões entre poderes. Nesse sentido, qual proposição traduz de maneira mais rigorosa o conceito e a supremacia constitucional no Brasil?
  1. AA rigidez constitucional deriva unicamente de seu caráter extenso e detalhista, uma vez que constituições sintéticas, em regra, são automaticamente flexíveis e prescindem de procedimentos qualificados de alteração.
  2. BA supremacia constitucional decorre exclusivamente de sua natureza política, prescindindo de instrumentos jurídicos de controle, pois a efetividade constitucional depende apenas da soberania legislativa e da legitimidade popular.
  3. CA supremacia constitucional garante a prevalência da Constituição sobre todos os atos normativos e políticos, inclusive tratados internacionais ordinários, exigindo controle difuso e concentrado como instrumentos de proteção de sua força normativa.
  4. DA supremacia constitucional é mitigada pela possibilidade de leis complementares derrogarem dispositivos constitucionais específicos, desde que aprovadas por maioria absoluta e respaldadas pelo princípio democrático.
  5. EO caráter dirigente da Constituição de 1988 enfraquece sua força normativa, pois a previsão de metas programáticas reduz sua aplicabilidade direta e sua efetividade prática no ordenamento.
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GabaritoC — A supremacia constitucional garante a prevalência da Constituição sobre todos os atos normativos e políticos, inclusive tratados internacionais ordinários, exigindo controle difuso e concentrado como instrumentos de proteção de sua força normativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supremacia Constitucional

Gabarito: letra C. A supremacia da Constituição no Brasil implica que ela é a norma fundamental do ordenamento, prevalecendo sobre todos os atos normativos e políticos, inclusive tratados internacionais ordinários. Sua proteção se dá por meio dos controles difuso (exercido por qualquer juiz ou tribunal) e concentrado (exercido pelo STF em ações diretas), que garantem a força normativa da Constituição.

A banca testa o entendimento do conceito de supremacia constitucional, seus fundamentos e instrumentos, além de distinguir características como rigidez e caráter dirigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a rigidez deriva unicamente do caráter extenso e que constituições sintéticas seriam automaticamente flexíveis. Isso é falso: a rigidez é definida pelo procedimento agravado de alteração, não pela extensão do texto. Constituições sintéticas (ex.: EUA) podem ser rígidas. O erro é uma generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a supremacia prescinde de instrumentos jurídicos de controle, dependendo apenas da soberania legislativa e legitimidade popular. Ao contrário, a supremacia constitucional exige mecanismos de controle de constitucionalidade (jurisdicionais ou políticos) para garantir a primazia da Constituição. Sem eles, a supremacia seria meramente retórica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente que a supremacia da Constituição a coloca no topo do ordenamento, submetendo todos os atos normativos e políticos, inclusive tratados internacionais (que devem ser compatíveis com a CF). A proteção dessa supremacia se dá pelos controles difuso e concentrado, que são complementares e essenciais para efetivar a força normativa da Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que leis complementares podem derrogar dispositivos constitucionais. Leis complementares têm hierarquia infraconstitucional e não podem alterar a Constituição, que só pode ser modificada por emenda constitucional (processo legislativo especial). A maioria absoluta não transforma uma lei em norma constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o caráter dirigente (normas programáticas) enfraquece a força normativa. Na verdade, as normas programáticas têm eficácia jurídica e vinculam o poder público, impondo deveres e objetivos. Elas não reduzem a força normativa; ao contrário, ampliam o âmbito de incidência da Constituição, exigindo atuação estatal para sua concretização.

Gabarito: letra C

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