Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg447487
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atualizada, prevê sanções severas para a condução sob influência de álcool, inclusive para a recusa ao teste de alcoolemia. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que tais medidas não configuram autoincriminação compulsória, mas exercício legítimo do poder de polícia administrativa. Considerando a legislação e sua interpretação, qual proposição reflete a disciplina normativa?
- AA reincidência em infração por alcoolemia resulta apenas em duplicação da multa, sem repercussão na suspensão da CNH ou no agravamento das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
- BO resultado inferior a 0,3 mg/L de álcool no etilômetro afasta qualquer medida administrativa, não havendo previsão de penalidade em razão de tolerância legal à margem técnica do aparelho utilizado.
- CA prisão em flagrante por embriaguez ao volante prescinde de qualquer perícia, bastando a impressão subjetiva do agente, independentemente de exame clínico ou de registro técnico homologado em laudo específico.
- DA fiscalização de alcoolemia somente pode ocorrer em operações publicadas previamente em diário oficial, sob pena de nulidade das autuações, em razão da exigência de publicidade dos atos administrativos.
- EA recusa ao teste do etilômetro implica multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, conforme previsto no art. 165-A do CTB e regulamentações complementares do CONTRAN.