Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
- Código
- qg447489
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?
- AA finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.
- BA preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.
- CA competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.
- DA preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.
- EA Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.