Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
- Código
- qg447490
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?
- AA política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.
- BA finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.
- CA competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.
- DA preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.
- EA prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.