Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg447491
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?
- AO proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.
- BA responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.
- CO proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.
- DA pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.
- EO art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.