Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — FACET Concursos 2025
Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
- Código
- qg447501
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?
- AO MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.
- BA ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.
- CA verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.
- DA Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.
- EO uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.