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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FACET Concursos 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg447735
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Monteiro - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000) inaugurou um regime normativo de responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, exigências de planejamento e mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a LRF como expressão de accountability, vinculando agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e controle. Considerando esse marco, qual alternativa traduz corretamente sua essência normativa?
  1. AA disciplina da LRF restringe -se à União, excluindo a aplicação a estados, municípios e Distrito Federal.
  2. BA lei tem natureza de código contábil, limitando - se a padronizar técnicas de registro orçamentário -financeiro.
  3. CO diploma possui caráter programático, dependendo de regulamentação infralegal para produzir efeitos concretos.
  4. DA legislação estabelece regime jurídico de responsabilidade fiscal, fixando limites, assegurando transparência e disciplinando a gestão dos entes públicos.
  5. EA norma apresenta recomendações genéricas, sem previsão de instrumentos coercitivos aplicáveis a gestores inadimplentes.
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GabaritoD — A legislação estabelece regime jurídico de responsabilidade fiscal, fixando limites, assegurando transparência e disciplinando a gestão dos entes públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Essência Normativa

Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) institui um regime jurídico de responsabilidade na gestão fiscal, com limites de endividamento, metas fiscais, transparência e mecanismos de controle e sanção, aplicável a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). As demais alternativas distorcem seu alcance, natureza ou eficácia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LRF se restringe à União. Na verdade, a LRF é aplicável a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme seu art. 1º, §3º (não citado literalmente, mas é conhecimento consolidado). A banca tenta confundir o candidato com uma visão restritiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não é um mero código contábil. Embora contenha normas de contabilidade pública, seu objetivo principal é estabelecer responsabilidade fiscal, com limites de gastos, transparência e controle. Reduzi-la a um código contábil é ignorar sua essência normativa de gestão fiscal responsável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF é autoaplicável em grande parte, não dependendo de regulamentação infralegal para produzir efeitos concretos. Possui dispositivos programáticos? Não, ela é de eficácia plena e contém comandos diretos. A banca a classifica erroneamente como programática.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa capta a essência da LRF: estabelece um regime jurídico de responsabilidade fiscal, fixa limites de endividamento e despesas, assegura transparência através de relatórios (RREO, RGF) e disciplina a gestão fiscal de todos os entes públicos. É a descrição mais completa e precisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF não traz recomendações genéricas; pelo contrário, possui instrumentos coercitivos, como a impossibilidade de contratação de operações de crédito se os limites forem descumpridos, além de sanções institucionais e pessoais (Lei de Crimes Fiscais). A alternativa nega essa natureza coercitiva.

Conclusão: A alternativa D é a única que reflete corretamente a essência normativa da LRF.

Gabarito: letra D.

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