Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FACET Concursos 2025

Função das Demonstrações Contábeis Públicas

Gabarito: letra A. Segundo o MCASP (2019) e a Lei nº 4.320/1964, as demonstrações contábeis públicas são instrumentos de accountability que evidenciam simultaneamente a execução orçamentária e as variações patrimoniais, fortalecendo a transparência e o controle social. A alternativa A é a única que reflete integralmente essa função.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa exatamente o que a doutrina e as normas determinam: os relatórios contábeis públicos permitem avaliar, de forma integrada, o orçamento e o patrimônio, promovendo transparência e controle social. Está em linha com o objetivo da contabilidade pública de fornecer informações úteis para a tomada de decisão e prestação de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a função é meramente documental, servindo apenas para registro em arquivos oficiais. Isso é falso: as demonstrações contábeis têm finalidade informativa ampla, de apoio ao controle social e à accountability, não se limitando a arquivamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz os demonstrativos a estimativas financeiras e alega que são dispensadas de consolidação nacional padronizada. Na verdade, as demonstrações devem ser elaboradas de acordo com padrões contábeis (como o MCASP) e consolidadas em âmbito nacional (ex.: Balanço do Setor Público Nacional).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a contabilidade pública à comprovação legal de arrecadação e despesa, negando finalidade informativa ampliada. A contabilidade pública vai além do mero registro legal; ela evidencia a situação patrimonial e serve de base para o controle social e a transparência fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confere caráter exclusivamente fiscal às demonstrações, restringindo seu valor ao controle de receitas correntes. As demonstrações abrangem tanto o aspecto fiscal quanto o patrimonial e orçamentário, e não se limitam a receitas correntes.